Restituição do IPVA no Detran SC 2020 – Veja como vai funcionar

Passa a valer em 2020 a lei que garante a isenção do Imposto sob propriedade de Veículo Automotor (IPVA) no estado da Santa Catarina. A medida vai funcionar em casos de furto, roubo e colisões com perda total. Nesses casos o contribuinte que tiver o carro sinistrado em abril, por exemplo , poderá pagar o IPVA SC 2020 somente referente aos meses que usou o carro.

Além disso, a lei aprovada também garante que se o imposto for pago em data anterior a da ocorrência confirmada pelo Detran de Santa Catarina vai restituir o dinheiro de forma proporcional no ano seguinte. Até o momento essa é uma medida única para todo o Brasil que nunca havia feito a prática de restituição de impostos que não fossem o de renda. Mas somente agora, após a aprovação do projeto de lei na Assembléia Geral é que houve uma regulamentação, que finalizou em novembro de 2019.

Do outro lado da ponta, a Secretaria Estadual da Fazenda – que é quem faz o uso do dinheiro do IPVA para as ações determinadas pelas  Leis nº 3.938/66 e nº 7.543/88, é que fez as regras para que o dinheiro seja devolvido. O contribuinte do IPVA tem direito à restituição total ou parcial do tributo sempre que for constatada a ocorrência de pagamento indevido. 

Já em caso de sinistro, a restituição deve ser efetuada somente quando for comprovado que o veículo está na condição de sinistrado e que não poderá ser recuperado para o uso, no caso, teve perda total. A baixa precisará ser confirmada pelo Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (Detran-SC).

Para quem gostou das novas medidas inovadoras do Detran SC – que para 2020 também aderiu ao licenciamento digital, CNH Digital, aplicativo para desconto de multas e o Renave, oferece agora também um aplicativo virtual que permite a solicitação da restituição do IPVA conforme as diretrizes. As solicitações são encaminhadas para os avaliadores fiscais da SEF para serem então restituídos ou não, conforme o crivo.